Cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal, diz diretor do DPDC
De acordo com a Lei, as empresas que fizeram cobranças 
abusivas poderão ser penalizadas com multas que variam entre R$ 200 à R$ 3 milhões.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, afirmou em audiência pública realizada nesta quinta-feira (31), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que a cobrança por emissão de boleto bancário é ilegal e fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a Lei, as empresas que fizeram cobranças abusivas poderão ser penalizadas com multas que variam entre R$ 200 à R$ 3 milhões.
Morishita enfatiza que, além de ser ilegal, a cobrança do boleto é injusta porque acaba prejudicando a população de baixa renda. O Código Civil determina que a única obrigação do devedor é pagar pela dívida contraída.
O presidente da Comissão, deputado Cézar Silvestri (PPS-RJ), informou que a comissão já recebeu quatro reclamações contra empresas que fazem cobranças de boletos bancários. As denunciadas foram as lojas C&A, Marisa, Riachuelo e o Hipermercado Extra.
Fonte: http://www.mj.gov.br/dpdc/
3 comentários:
caramba! mto interessante isso...
nesse fim de semana, quebrei o pau lá na TIM. Cancelei o serviço 3G deles por causa do mau atendimento deles... e eles queriam me cobrar uma multa de fidelização do aparelho.
No fim, depois de uma discussão nada saudável, acabei sem ter que pagar mesmo! :D hahah!
sou um consumidor chato, apesar de trabalhar com atendimento ao consumidor! >.<
mas é isso aí! devemos exigir nossos direitos! hahah!
abraço!
pois é, ja tou com o servico de internet ha seis meses e a fidelidade é de um ano e meio.. espero nao ficar chateada com o serviço, senao eu cancelo mesmo e quebro o pau.. tb sou consumidora chata!
interessante isso, eu nao sabia que era ilegal!!
Informação muito útil, pois sempre vejo nos boletos essa taxa dos boletos sendo repassada, agora já sei que posso brigar pelos meus direitos.
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