Reclamar é um direito que todo consumidor tem quando compra um produto que está com defeito ou contrata um serviço que não foi feito adequadamente. Para isso, nem sempre é preciso pagar honorários a advogados. Abaixo, os três lugares em que o consumidor encontra informações e orientação, resultado de um levantamento do Diário de S.Paulo.
Procon -Recebe e registra as reclamações dos cidadãos, fornece as orientações necessárias e convocam as partes para um possível acordo.
Juizado Especial Cível – Também conhecido como juizado de pequenas causas, atende, gratuitamente, questões cíveis envolvendo valores de até 40 salários mínimos (R$ 16.600), como reclamações contra empresas, batidas de trânsito, indenizações por dano moral e reclamações contra planos de saúde.
Juizado Especial Federal - Resolve questões envolvendo órgãos e empresas do governo federal, com valores de até 60 salários-mínimos (R$ 24.900). Entre elas, processos contra o INSS, financiamento imobiliário com a Caixa etc.
Fonte: Destak
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